 Ficha de Instrução do Processo
Ficha para instrução dos processos no âmbito no âmbito do Dec-Lei Nº.555/99 de 16 de Dezembro na redacção que lhe foi conferida pelo Dec-Lei nº 26/2010 de 30 de Março. |
Ficha do Sistema Predial de Drenagem de Águas Residuais
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Ficha do Sistema Predial de Distribuição de Água
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